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Politica de Privacidade e de Dados Pessoais - Termos e Condições






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Aviso legal

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Se, em qualquer momento, o utilizador não desejar aceitar as condições gerais de prestação de serviço, deve deixar de utilizar o portal. Qualquer condição ou cláusula que proponha e represente uma sobreposição, ou que contradiga estas condições gerais de prestação de serviço, não será tida em conta por o portal dos Municípios e Freguesias e não terá nenhum efeito nem vigorará entre as duas partes.

De acordo com as presentes condições gerais, adquire-se a condição de utilizador pela utilização de qualquer serviço de o portal dos Municípios e Freguesias, quer seja requerido um registo prévio ou não.

De uma forma geral, para aceder aos serviços do portal dos Municípios e Freguesias não será necessário o registo do utilizador. No entanto, a utilização de determinados serviços poderá estar condicionada ao registo prévio do utilizador, para o qual será necessária a leitura da informação fornecida sobre proteção de dados.

1. Aceitação das condições gerais de prestação do serviço por parte do utilizador

O utilizador do portal dos Municípios e Freguesias declara ter lido e concordado com as condições gerais da prestação de serviço (c.g.p.) relativas ao Portal. Também aceita (a) o estabelecido pelas leis da república portuguesa que se apliquem à transmissão de dados obtidos pelo serviço (tal como se define nestas páginas); (b) não usar o serviço para atividades ilícitas; (c) não interferir ou interromper as redes ligadas ao serviço.

2. Restrições de uso

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O utilizador também não utilizará o serviço, nem a informação do mesmo, em correspondência para fins promocionais nem enviará a dita correspondência a nenhuma pessoa ou entidade usando o serviço. O utilizador aceita submeter-se às condições gerais de prestação do serviço.

3. Direitos reservados

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4. Enunciado de responsabilidade

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O portal dos Municípios e Freguesias tem por objetivo dar informação atualizada através do seu site na internet. Por isso, esta informação pode variar com alguma frequência.

5. Responsabilidade civil

O portal dos Municípios e Freguesias, os seus diretores e empregados, sócios coletivos, filiais, subsidiárias, sucessores e cessionários, assim como os seus agentes não serão responsáveis, direta ou inderatamente, de nenhuma maneira, face ao utilizador ou a qualquer outra pessoa por: (i) erros e omissões do serviço; (ii) atrasos, erros ou interrupções na transmissão ou entrega do serviço; (iii) perdas ou estragos, ou por qualquer outra razão de incumprimento.

6. Limites da responsabilidade civil

O portal dos Municípios e Freguesias não é responsável pelas comunicações que se produzam entre utilizadores.

7. Dados pessoais

Aos efeitos do previsto na lei orgánica 15/1999 de 13 dezembro de proteção de dados de caráter pessoal o portal dos Municípios e Freguesias informa o utilizador da existência de um arquivo de dados de caráter pessoal, criado por e para o portal dos Municípios e Freguesias, sob sua responsabilidade, com a finalidade de administrar a relação do portal dos Municípios e Freguesias com os utilizadores que forneçam dados pessoais ao portal dos Municípios e Freguesias ("utilizadores pessoais") e dar conteúdo ao seu portal.

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8. Política de cookies

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9. Termo

Tanto o utilizador como o portal dos Municípios e Freguesias podem por termo à sua relação em qualquer momento, sem necessidade de pré-aviso, por incumprimento do estabelecido nas c.g.p. No momento de resolução do contrato o utilizador deixará de utilizar o serviço e destruirá todo o material que obteve do mesmo. Por outro lado, se o utilizador não cumpre alguma norma prevista nas c.g.p., o portal dos Municípios e Freguesias, sem prejuízo da responsabilidade por estragos e prejuízos que daí possa resultar, poderá, com caráter imediato e sem necessidade de pré-aviso, resolver dar por terminada a sua relação com o utilizador, interrompendo o seu acesso ao portal ou aos seus serviços.

10. Lei aplicável

Estas c.g.p. ficam sujeitas às leis portuguesas.

11. Vários

O utilizador aceita que o portal dos Municípios e Freguesias se reserve o direito a mudar o conteúdo das especificações técnicas de qualquer aspeto do serviço em qualquer momento à sua descrição. Aceita também que tais mudanças possam afetar o seu acesso ao serviço.

12. Contrato completo

As c.g.p. e outros termos e condições do serviço incorporado no portal dos Municípios e Freguesias, constituem o contrato completo entre o utilizador e o portal dos Municípios e Freguesias e regulam a utilização do serviço.