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Novo Regulamento Para Habitação Social Em Felgueiras

O Município de Felgueiras criou o regulamento “Habitar Felgueiras” para responder às situações de precariedade habitacional das famílias concelhias e dando cumprimento ao imperativo constitucional de que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto…”.

Este documento define as regras e condições aplicáveis à gestão do parque habitacional do Município de Felgueiras, o procedimento de atribuição das habitações e o regime de ocupação das mesmas. O Regulamento permite ainda apoiar as famílias em regime de arrendamento apoiado.

A vereadora da Ação Social, Rosa Pinto sublinha que o município considerou imperativo criar o regulamento “Habitar Felgueiras” de forma a garantir “uma aplicação das políticas sociais mais justa”. “Com este suporte, com as  regras bem definidas, o trabalho dos técnicos da Ação Social será ainda mais incisivo na prestação de serviços e apoios a pessoas em situação de vulnerabilidade”, completa a autarca.  O Regulamento encontra-se em vigor desde o dia 05 de junho.




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