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Limpeza de terrenos privados confinantes a edificações, aglomerados populacionais, equipamentos e infraestruturas

José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público e a todos faz saber que, nos termos do disposto no artigo 25.º do Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 28/02/2012, e em vigor desde 14/07/2012, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidade que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50m à volta daquelas edificações ou instalações a partir da alvenaria exterior da edificação, conforme o anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual.Informa-se ainda que, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos e lotes destinados a construção, são obrigados a manter os terrenos e lotes referidos, limpos e isentos de vegetação ou outros detritos que possam de alguma forma gerar combustível, suscetível de produzir incêndios ou causar insalubridade. A reclamação pela falta de limpeza dos terrenos em causa é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio.Em caso de incumprimento da limpeza do terreno, o Município de Reguengos de Monsaraz poderá realizar os trabalhos enunciados diretamente ou por intermédio de terceiros, sem qualquer formalidade, decorrendo todas as despesas por conta do detentor do terreno. Neste caso, a intervenção do Município é precedida de Edital a afixar, designadamente, no local dos trabalhos, num prazo não inferior a 10 dias e os proprietários ou detentores do espaço ficam obrigados a facultar os necessários acessos às entidades responsáveis pelos trabalhos de limpezas.O desrespeito das obrigações relativas à limpeza constitui contraordenação, punível com coima de 140,00 € a 5.000,00 €, no caso de pessoas singulares e de 800,00 € até ao máximo de 60.000,00 €, no caso de pessoas coletivas (artigo 29.º, n.º 2, alínea h) do citado Regulamento).

 Edit​ais

(edital de 14/05/2019)​​​

 

(edital de 18/06/2015)

 




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