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Parecer jurídico externo relativo à tramitação administrativa da correspondência

Parecer jurídico externo relativo à tramitação administrativa da correspondência

Foi solicitado um parecer jurídico a consultor externo para esclarecimento do caso da correspondência municipal, bem como da legalidade ou da ilegalidade da ausência de registo da correspondência expedida e recebida pelos senhores vereadores abrangidos pelo Estatudo do Direito de Oposição.

O parecer jurídico foi homologado pelo senhor Presidente da Câmara, Nuno Canta, dele tendo sido dado conhecimento aos senhores vereadores da oposição, à Assembleia Municipal e, igualmente, ao líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães.

Tendo em consideração o interesse público no conhecimento da matéria, divulga-se o Parecer e respetivas conclusões. 

Gabinete da Presidência

Montijo, 17 de dezembro de 2018




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