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Município impulsiona esterilização de animais de companhia

Município impulsiona esterilização de animais de companhia

 

Autarquia estabeleceu protocolo com Associação dos Amigos dos Animais e do Ambiente para realizar campanha de esterilização para controlo de população de cães e gatos 

 

O concelho da Chamusca está na linha da frente na região da Lezíria do Tejo no âmbito da campanha de apoio à esterilização de cães e gatos como forma de controlo da sua população e de eliminar o recurso à eutanásia, conforme emanado na Lei 27/2016 de 23 de agosto que, desde 23 de setembro de 2018, estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo populacional. A campanha decorre até final de novembro e, até ao momento, já foram esterilizados 233 animais, entre agosto e outubro. 

Através de uma candidatura ao apoio financeiro, enquadrado no Despacho 3283/2018 e coordenado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, a autarquia da Chamusca conseguiu uma verba de 15 mil euros, contratou serviços veterinários e estabeleceu um protocolo para a gestão logística do processo com a Associação dos Amigos dos Animais e do Ambiente da Chamusca que ficou responsável por apoiar na identificação e no reencaminhamento dos animais, priorizando os errantes, e também de os acolher no período temporário de recobro, após o processo cirúrgico de esterilização. O acolhimento está a ser feito em instalações contíguas ao seu Centro de Atendimento Temporário de Animais.  

O protocolo com a Associação dos Amigos dos Animais não é financeiro e é concretizado através da cedência dos serviços veterinários contratados pelo Município. O Município entregou também vários sacos de ração para fazer face às despesas com os animais em recobro e forneceu 350 chips eletrónicos para serem colocados nos animais aquando da esterilização e que servem para os identificar como já tendo sido sujeitos a este procedimento. Estes chips permitem ainda fazer a manutenção e controlo das colónias de animais de forma mais facilitada. 

O investimento na campanha são cerca de 25 mil euros e, tendo em conta o apoio financeiro, estima-se que a comparticipação do Estado se fixe nos 63%. 

Desde a entrada em vigor da lei n.º27 é proibido abater animais errantes como forma de controlo de população. Antes da sua aplicação, os municípios tiveram um período de dois anos para se adaptarem e foram vários os que avançaram com medidas necessárias para cumprimento da lei, como foi o caso da Chamusca. Desde 2003 que é obrigatório os municípios procederem à recolha dos animais em estado de errância. Contudo, nem todos os municípios dispõem de centro de recolha, no entanto, recorreram às associações de proteção animal do município para celebrarem protocolos e, em conjunto, conseguiram suprir as falhas que existiam. Para além da responsabilidade penal, os municípios que não cumpram podem também ser alvo de ações judiciais de âmbito administrativo, nomeadamente ações de condenação na prática do ato devido ou de responsabilidade civil. 

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