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Assembleia Municipal valida política do exercício de direito de preferência

Assembleia Municipal valida política do exercício de direito de preferência

A Assembleia Municipal aprovou a aquisição de um imóvel na Rua de Mouzinho da Silveira ao abrigo do exercício do direito de preferência. Rui Moreira frisou que a medida "mitiga o problema da habitação na cidade", mas lamentou os constrangimentos inerentes à concretização desta política, sobretudo legais e temporais.

Foi seguramente o tema que mais tempo tomou da sessão extraordinária da Assembleia Municipal desta segunda-feira. No debate sobre o exercício do direito de preferência, o presidente da Câmara do Porto revelou que desde 2016 "foram avaliados 4.524 direitos de preferência", mas destes quatro dígitos apenas em 67 processos, ou seja cerca de 1,5% dos casos, o Município exerceu este direito. Informou também Rui Moreira que os serviços municipais têm "oito dias corridos" para se pronunciar, o que torna impraticável uma avaliação exaustiva dos imóveis e seus inquilinos (uma peritagem externa nunca será exequível nesta primeira fase, sabendo a despesa que lhe estaria associada, justificou).O objetivo do exercício do direito de opção, reiterou, é servir de complemento à política de habitação definida pelo seu Executivo. Nessa medida, foram estabelecidos critérios que presidem à apreciação deste exercício: localização (prédios localizados no Centro Histórico e Baixa do Porto); tipo de imóvel (prédios na sua totalidade); ocupação (preferencialmente imóveis com frações arrendadas); económico (em regra o valor de avaliação da Câmara do Porto é igual ou superior ao valor de alienação); orçamental (existência de dotação orçamental).No entanto, a grande maioria das tentativas da Câmara para exercer o direito de opção saem frustradas, porque os expedientes são diversos e refinados. Há vendedores que desistem da compra, para mais tarde voltarem a colocar no Portal Casa Pronta o imóvel a um preço superior, que impede o Município de se "apresentar a jogo"; e outros vendedores há que inclusive alegam penhoras para legitimar uma venda imediata a outro comprador que não a autarquia (por ser Estado, o Município está sujeito a outros procedimentos de que os privados estão libertos). Este último exemplo, disse Rui Moreira, foi real na Ilha Justino Teixeira, em Campanhã.Face a estes constrangimentos, o presidente da Câmara disse aos deputados municipais que o Executivo está a preparar uma proposta de alteração legislativa à lei do exercício do direito de preferência, que impeça estas situações de acontecer. Mas sabe que, até lá, "o jogo do gato e do rato vai continuar".A aquisição do imóvel da Rua de Mouzinho da Silveira através do exercício do direito de preferência foi aprovado por maioria, com os votos contra do PSD. Francisco Carrapatoso, deputado social-democrata, repetiu que a sua força política "é contra esta forma de política de habitação", e que a Câmara do Porto não se deve comportar como promotor no mercado imobiliário.Rui Moreira rebateu as críticas e garantiu que, com esta política, "não estamos a aquecer o mercado", porque o recurso apenas é utilizado quando o valor é justo. E não deixou de observar que, no tempo do seu antecessor, "venderam tudo o que puderam", alienando muito património que hoje serviria para habitação, mas que a Câmara tem agora de comprar.Estudo sobre o alojamento local em curso O debate sobre o exercício do direito de preferência levou à discussão liminar sobre o alojamento local na cidade e à aplicação da nova lei, que entrou em vigor nesta segunda-feira. Questionado pela deputada do Bloco de Esquerda, Susana Constante Pereira, sobre qual era a estratégia do Município nesta matéria (o BE já manifestou publicamente que quer a suspensão do licenciamento de novos AL durante um ano), Rui Moreira contrariou a ideia de restringir novas licenças, como Lisboa, mas sim "regular o alojamento local"."Pensamos que aquilo que é preciso é regular o alojamento local. A ideia de subitamente aplicar uma rolha no alojamento local numa zona qualquer, anunciando isso com antecedência, o que vai fazer é aquilo que está a acontecer em Lisboa. E, portanto, nós não vamos fazer assim", afirmou. Em breve, anunciou, a Câmara vai apresentar uma proposta relativamente a este assunto, uma solução que não implique "matar a galinha dos ovos de ouro". "O meu entendimento é que nós temos de ser capazes de dosear o alojamento local de tal maneira que ele seja acompanhado de investimento em reabilitação para habitação. Vamos fazer um estudo como deve ser, estamos a usar e a colher experiências de outras cidades europeias", concluiu o autarca.Na mesma sessão, foi aprovada por maioria (com abstenções de toda a bancada do PSD e duas abstenções do PS) a autorização para a contratação de empréstimo, necessário ao plano de investimentos que será inscrito no orçamento para 2019.Antes da ordem de trabalhos, foi aprovado por unanimidade o voto de pesar pelo falecimento de Francisco Almeida e Sousa, apresentado pelo presidente da Assembleia Municipal, Miguel Pereira Leite. Do engenheiro, estadista e dirigente associativo, lembrou a defesa de causas cívicas "em prol do bem comum, da cidade e do país". Francisco Almeida e Sousa foi deputado pelo Porto à Assembleia Nacional, vereador da Câmara do Porto e também presidente da Assembleia Municipal.

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