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Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) / Procedimentos Concursais de Técnico Superior

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) / Procedimentos Concursais de Técnico Superior

Informa-se que se encontram abertos os procedimentos concursais - para contratação por tempo indeterminado - abaixo identificados tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalhos previstos (e não ocupados) no mapa de pessoal desta Câmara Municipal no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública.

Prazo de Candidaturas: O prazo para apresentação das candidaturas é de 10 (dez) dias úteis contados a partir do 1º dia útil seguinte à publicação do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município (www.cm-peniche.pt) - de 20 a 31 de agosto de 2018. Aviso de Abertura nº 1/2018 Referência a): 1 Posto de trabalho Carreira/Categoria Técnico Superior para o Setor Juventude e Associativismo/ Ação Social (Licenciatura em Psicologia Clínica) – DAF – BEP OE201808/0465 Referência b): 1 Posto de trabalho Carreira/Categoria Técnico Superior para o Setor Juventude e Associativismo/ Ação Social (Licenciatura em Sociologia) – DAF –BEP OE201808/0467 Referência c): 1 Posto de trabalho Carreira/Categoria Técnico Superior para a Secção de Património e Aprovisionamento (Licenciatura em Administração Pública/ Políticas Públicas) – DAF – BEP OE201808/0468 Referência d): 2 Postos de trabalho Carreira/Categoria Técnico Superior para o Setor de Fiscalização de Obras (Licenciatura em Engenharia Civil) – DPGU – BEP OE201808/0470 Referência e): 1 Posto de trabalho Carreira/Categoria Técnico Superior para o Setor de Gestão Urbanística (Licenciatura em Arquitetura) – DPGU – BEP OE201808/047 Informações relativas a candidaturas PREVPAP: ATENÇÃO Âmbito de recrutamento: Estes procedimentos concursais destinam-se apenas a opositores que tenham exercido funções, sem vínculo jurídico adequado, no âmbito dos postos de trabalho considerados como necessidades permanentes no Município de Peniche conforme deliberação nº 626/2018 da Câmara Municipal de 14 de maio de 2018 e conforme Lista Nominal de Opositores aprovada pela deliberação nº 1055/2018 da Câmara Municipal de 13 de agosto de 2018, que se encontrem na situação referida nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e que portanto, tenham tido sujeição à hierarquia, à disciplina e horário completo do serviço sem o tal vínculo adequado, e por último, que tenham sido notificados para o efeito. No Aviso de Abertura identificado encontra: os requisitos formais de candidatura, os perfis e documentos exigidos, a composição do Júri, métodos de seleção, bem como instruções quanto à forma e local para a apresentação de candidaturas, entre outras informações relevantes. As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de Formulário de Candidatura PREVPAP obrigatório disponível na Secção de Recursos Humanos ou na página da Internet (www.cm-peniche.pt). Podem entregues pessoalmente na referida Secção, remetidas por correio registado com aviso de receção ou enviadas por correio eletrónico (pessoal@cm-peniche.pt). Os Aviso de Abertura no âmbito do PREVPAP, além da publicitação na página eletrónica do Município (www.cm-peniche.pt), serão alvo de divulgação na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no Gabinete de Inserção Profissional (GIP) Municipal e afixados no átrio do Edifício Cultural deste Município. Os candidatos podem pronunciar-se por escrito, sobre o procedimento em causa, conforme o ponto 9.1, 9.1.1 e 9.2 do Aviso de Abertura, devendo para tal utilizar o Formulário de Participação de Interessados obrigatório. ATENÇÃO: DEVE ACOMPANHAR NO SITE DA CMP OU DESLOCANDO-SE AO EDIFÍCIO CULTURAL A EVOLUÇÃO DA(S) REFERÊNCIA(S) CONCURSAL (AIS) A QUE SE CANDIDATOU, INCLUSIVE, QUANDO FOR O CASO, DAS CONVOCATÓRIAS PARA OS MÉTODOS DE SELEÇAO - Não serão enviadas cartas aos candidatos com notificações.

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