Estado de Calamidade - Vieira do Minho
Estado de Calamidade - Vieira do Minho

Estado de Calamidade - Vieira do Minho

Por determinação do Governo e ao abrigo dos artigos 20.º e 30.º da Lei de Bases da Proteção Civil o concelho de Vieira do Minho encontra-se abrangido pelo Estado de Calamidade desde as 14h de hoje (sexta-feira) e até às 24h do dia 21 de Agosto(segunda-feira)Sem prejuízo dos demais efeitos legais e daqueles previstos nos artigos 14.º e 17.º da Lei de Bases da Proteção Civil, determinam a adoção imediata das seguintes medidas.   - Proibição do acesso, circulação e permanência no interior dos espaços florestais, bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que os atravessam; - Proibição total da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, independentemente da sua forma de combustão; - Suspensão de todas as autorizações de lançamento de fogos-de-artifício que possam ter sido emitidas, e enquanto vigorar o estado de calamidade; - Proibição total da utilização em todos os espaços rurais de máquinas de combustão interna ou externa, onde se incluem todo o tipo de tratores e máquinas agrícolas ou florestais, bem como realização de trabalhos nos espaços florestais com recurso a motorroçadoras, corta-matos e destroçadores.


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