ACT - Centro Local De Portimão

A entidade ACT - Centro Local De Portimão tem a sua actividade principal na categoria:
Administracao Publica e Servicos Publicos

Veja aqui todas as entidades com actividade em Administracao Publica e Servicos Publicos no concelho de Portimão

A entidade ACT - Centro Local De Portimão encontra-se localizada no munícipio de:
Portimão

A entidade ACT - Centro Local De Portimão encontra-se localizada na freguesia de:
Portimão

Horário

2ª a 6ª das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30

Como pedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho

Este serviço presta esclarecimentos sobre os direitos e deveres dos trabalhadores, e sobre segurança e saúde no trabalho.

 

Quem pode pedir informações à autoridade para as condições do trabalho

Qualquer pessoa.

Quando se pode pedir informações à autoridade para as condições do trabalho

Sempre que precisar de esclarecer dúvidas sobre:

• contratos de trabalho
• faltas
• feriados
• horário de trabalho
• isenção de horário de trabalho
• trabalho a tempo parcial
• trabalho noturno
• trabalho por turnos
• trabalho suplementar
• fiscalização das condições de trabalho, saúde e higiene no local de trabalho.

Onde e como se pode pedir informações  à autoridade para as condições do trabalho

Por email

• Envie um email para o serviço de atendimento da ACT que quer contactar.

No local

• Antes de se dirigir a um dos serviços, confirme nesta página se precisa de agendar o atendimento.

Por telefone

• Ligue 300 069 300.
• Disponível todos os dias úteis, das 9h30 às 12h e das 14h às 17h.

Por correio

• Envie uma carta para o serviço de atendimento da ACT que quer contactar.
   

Qual o preço para pedir informações à autoridade para as condições do trabalho

Por email, no local e por correio

• O atendimento é gratuito.

Por telefone

• Tem o custo de uma chamada para a rede fixa nacional.

 

 

Como fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho

Quem pode fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho

 

• A/O trabalhadora/trabalhador.
• A/O representante da/o trabalhadora/trabalhador.
• Qualquer outra pessoa interessada.

Quando de pode fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho

Sempre que a entidade empregadora não respeitar a lei, relativamente a: 

• segurança e saúde no trabalho
• contrato de trabalho a termo
• desigualdade e discriminação no trabalho
• destacamento de trabalhadoras/es
• duração e organização do tempo de trabalho
• representação coletiva de trabalhadoras/es
• trabalho não declarado ou irregular
• trabalho temporário
• trabalho de imigrantes
• ou outros assuntos.

Qual o preço para fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho

• É gratuito.

Como se pode fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho

Preencha o formulário de pedido de inspeção, disponível no site da ACT

Escolha o formulário adequado ao seu caso:

• pedido de intervenção inspetiva
• pedido de intervenção inspetiva para casos de assédio moral ou sexual

Envie o formulário para a ACT

Deve enviá-lo online ou entregar ao serviço da ACT que abrange a morada do seu local de trabalho.