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A entidade ACT - Centro Local Do Douro - Vila Real tem a sua actividade principal na categoria:
Administracao Publica e Servicos Publicos
Veja aqui todas as entidades com actividade em Administracao Publica e Servicos Publicos no concelho de Vila Real
A entidade ACT - Centro Local Do Douro - Vila Real encontra-se localizada no munícipio de:
Vila Real
Horário
2ª a 6ª das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30Como pedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho
Este serviço presta esclarecimentos sobre os direitos e deveres dos trabalhadores, e sobre segurança e saúde no trabalho.
Quem pode pedir informações à autoridade para as condições do trabalho
Qualquer pessoa.
Quando se pode pedir informações à autoridade para as condições do trabalho
Sempre que precisar de esclarecer dúvidas sobre:
- contratos de trabalho
- faltas
- feriados
- horário de trabalho
- isenção de horário de trabalho
- trabalho a tempo parcial
- trabalho noturno
- trabalho por turnos
- trabalho suplementar
- fiscalização das condições de trabalho, saúde e higiene no local de trabalho.
Onde e como se pode pedir informações à autoridade para as condições do trabalho
Por email
- Envie um email para o serviço de atendimento da ACT que quer contactar.
No local
- Antes de se dirigir a um dos serviços, confirme nesta página se precisa de agendar o atendimento.
Por telefone
- Ligue 300 069 300.
- Disponível todos os dias úteis, das 9h30 às 12h e das 14h às 17h.
Por correio
- Envie uma carta para o serviço de atendimento da ACT que quer contactar.
Qual o preço para pedir informações à autoridade para as condições do trabalho
Por email, no local e por correio
- O atendimento é gratuito.
Por telefone
- Tem o custo de uma chamada para a rede fixa nacional.
Como fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho
Quem pode fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho
- A/O trabalhadora/trabalhador.
- A/O representante da/o trabalhadora/trabalhador.
- Qualquer outra pessoa interessada.
Quando de pode fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho
Sempre que a entidade empregadora não respeitar a lei, relativamente a:
- segurança e saúde no trabalho
- contrato de trabalho a termo
- desigualdade e discriminação no trabalho
- destacamento de trabalhadoras/es
- duração e organização do tempo de trabalho
- representação coletiva de trabalhadoras/es
- trabalho não declarado ou irregular
- trabalho temporário
- trabalho de imigrantes
- ou outros assuntos.
Qual o preço para fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho
- É gratuito.
Como se pode fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho
Preencha o formulário de pedido de inspeção, disponível no site da ACT
Escolha o formulário adequado ao seu caso:
- pedido de intervenção inspetiva
- pedido de intervenção inspetiva para casos de assédio moral ou sexual
Envie o formulário para a ACT
Deve enviá-lo online ou entregar ao serviço da ACT que abrange a morada do seu local de trabalho.